A Remax Universal presta este serviço aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal, em virtude do Tratado de Porto Seguro que prevê a atribuição de um Estatuto de Igualdade aos brasileiros que vivam de forma regular em Portugal bem como aos portugueses que vivam no Brasil.

Ao abrigo deste tratado os cidadãos brasileiros:

  1. Encontram-se dispensados de obter a certificação consular da certificação de antecedentes criminais do Brasil para apresentação ao SEF, se emitida com certificação electrónica;
  2. Podem concorrer a cargos públicos e a bolsas de estudo;
  3. Podem pedir o cartão de cidadão igual aos portugueses;
  4. Adquirem capacidade eleitoral activa (direito de voto) e passiva (direito a ser candidato).

A concessão destes direitos não é automática, tendo de ser requerida.

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It provides an equality Statute to Brazilian nationals living in Portugal (and Portuguese living in Brazil) under this treaty, Brazilian citizens:

 

  1. Are exempt from obtaining the consular certification of the criminal record certificate of Brazil, for presentation at SEF, if issued with electronic certification;
  2. May apply for public offices and scholarships;
  3. May apply for a citizen card equal to portuguese;
  4. Acquire electoral capacity (right to vote and to be a candidate).

These rights are not automatic. They must be required.

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